O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para suspender e reverter as intervenções realizadas na faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia (RJ), onde ocorre a construção irregular do condomínio Brisas da Lagoa. A ação solicita a paralisação imediata das obras, restauração da área afetada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, estipulada em R$ 1,5 milhão por réu.

Intervenções Ilegais e Impactos Ambientais

O MPF apontou que o empreendimento Brisas da Lagoa, em parceria com o município de São Pedro da Aldeia e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), realizou engorda irregular da faixa de areia e pavimentação de uma nova via, alterando o trajeto da Avenida Luís Sampaio. A investigação revelou que a intervenção resultou na ocupação de áreas protegidas da faixa marginal de proteção (FMP), com a construção de guarita, piscina e estacionamento.Além disso, a engorda foi feita sem laudos que comprovassem a qualidade das areias dragadas do Canal de Itajurú, que, segundo o inquérito, estão contaminadas por efluentes sanitários.

Desrespeito à Legislação e Danos Ambientais

O MPF destaca que não houve estudos de impacto ambiental sobre a redução do espelho d’água, a dinâmica das correntes ou a biodiversidade da Lagoa de Araruama. Também não houve autorização da Secretaria do Patrimônio da União para as intervenções em área de domínio federal. A criação da Rua Praia Linda, no local antes ocupado por vegetação nativa, exemplifica a modificação ambiental que agravou as inundações e comprometeu o equilíbrio ecológico local.

Pedidos do MPF

Na ação, o MPF pede:

• Suspensão imediata das obras do condomínio Brisas da Lagoa;
• Restauração completa da faixa de areia e vegetação nativa;
• Retorno do traçado original da Avenida Luís Sampaio;
• Indenização de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos para cada réu;
• Proibição de novas construções na faixa de proteção da lagoa.

A Importância da Lagoa de Araruama

A Lagoa de Araruama é um dos maiores corpos de água hipersalina do mundo, sendo vital para o ecossistema da Região dos Lagos. Suas águas banham seis municípios: São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba Grande, Saquarema, Cabo Frio e Arraial do Cabo. “A Constituição impõe aos poderes públicos o dever de proteger o meio ambiente, sendo inadmissível permitir que interesses privados comprometam áreas de preservação permanente,” ressaltou o procurador Leandro Mitidieri.