O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o município de Cabo Frio a interromper o lançamento irregular de esgoto no Brejo da Flexeira, área localizada no território da Comunidade Quilombola de Maria Joaquina. A informação foi divulgada pela Folha dos Lagos.
De acordo com o MPF, intervenções realizadas pelo poder público municipal, somadas a ligações clandestinas de esgoto conectadas à rede de drenagem pluvial, vêm causando poluição contínua no brejo, afetando diretamente o modo de vida da comunidade, sobretudo a atividade pesqueira tradicional.
A ação é resultado de um inquérito civil aberto em 2023, após denúncias de que a estrutura de drenagem estaria sendo utilizada para o descarte de esgoto doméstico por moradores e estabelecimentos comerciais da região. Desde então, o MPF promoveu reuniões, vistorias técnicas e visitas ao local, com a participação de representantes do município, da comunidade quilombola e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o órgão, apesar de medidas pontuais adotadas ao longo do período — como notificações, fiscalizações e a instalação de sistemas individuais de tratamento — o problema não foi resolvido. Um laudo técnico elaborado pela Defensoria Pública, em novembro de 2024, apontou a permanência das ligações irregulares e constatou que o brejo segue recebendo esgoto, inclusive com presença de substâncias químicas na tubulação.
Na ação, o MPF sustenta que a omissão do município compromete direitos fundamentais da comunidade quilombola e caracteriza um cenário de racismo ambiental, ao concentrar impactos ambientais negativos em uma área historicamente ocupada por um grupo tradicional. O órgão destaca ainda a violação ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente.
Entre os pedidos apresentados à Justiça Federal estão a remoção imediata das ligações clandestinas, a limpeza e despoluição completa do Brejo da Flexeira, com comprovação das medidas no prazo de até 90 dias, além da adoção de uma solução definitiva para o esgotamento sanitário do bairro, com implantação de rede separativa.
O MPF também requer a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor mínimo de R$ 1,2 milhão. Como alternativa, o órgão propõe a análise de medidas compensatórias sugeridas pela comunidade, como projetos de piscicultura, infraestrutura comunitária e ações de educação ambiental. Até o momento, a Prefeitura de Cabo Frio não se manifestou sobre o caso.
