MPRJ recomenda que Prefeitura de Búzios retire PLs que alterem Plano Diretor

Município tem 30 dias para informar ao órgão sobre o cumprimento desta medida

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao município de Armação dos Búzios que encaminhe um requerimento à presidência da Câmara Municipal, solicitando a retirada de toda e qualquer proposição que verse sobre alteração do Plano Diretor na Casa Legislativa, devido a desatualização do documento. O município tem 30 dias, a partir do recebimento da notificação, para informar ao órgão sobre o cumprimento desta medida. A recomendação foi expedida na segunda-feira (12) pelo promotor Vinicius Lameira Bernardo, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.

Segundo a recomendação, o executivo precisa retirar projetos que verse sobre o desenvolvimento urbano, zoneamento e edificações, uso e parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização de obras em geral, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como horários de funcionamento, e meio ambiente, até que seja concluído o processo de revisão do plano diretor municipal. O documento que por lei precisa ser revisto a cada 10 anos, está com atraso no município. O plano foi criado em 2006 e, portanto, precisava ser atualizado em 2016, o que não ocorreu.

O MPRJ pede ainda que seja constituída a comissão ou grupo de trabalho para que, no prazo de 30 dias, seja dado início ao processo de revisão do plano diretor municipal. De acordo com a promotoria, a recomendação tem o objetivo de dar ciência quanto a necessidade de adoção de medidas legislativas e administrativas para que a elaboração da política municipal de desenvolvimento urbano efetivamente seja desenvolvida de acordo com os ditames constitucionais e infraconstitucionais.

Por fim, o Ministério Público manifestou a intenção de seguir debatendo com o Poder Público a melhor maneira de implementar as medidas ora recomendadas. É intenção do MPRJ evitar a judicialização do tema e manter permanente diálogo com o Poder Público, sociedade civil e academia, priorizando a adoção de métodos de solução consensual de conflitos.

Criação da comissão

A Prefeitura de Búzios criou, no dia 7 de julho, a comissão para revisar o Plano Diretor. O grupo foi montado a pedido do prefeito, Alexandre Martins, e, segundo o município, conta com representantes de todas as secretarias do governo, mas sem representação popular, uma das orientações do guia do Ministério das Cidades. O município informou que essa comissão foi criada somente por membros do poder público neste primeiro momento para dar partida às discussões com a população.

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