O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu um Parecer no dia 16 de Novembro de 2018 sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 7880/2018 que reconhecia o bairro da Maria Joaquina como território de Armação dos Búzios, impetrado pelo Prefeito de Cabo Frio Dr. Adriano,que reivindica o bairro para Cabo Frio.
A Lei Estadual 7.880 é de autoria do Deputado Estadual Paulo Ramos e foi aprovada no dia 02 de Agosto de 2018, alterando a Lei Estadual 2.498/95 e estabelecendo uma nova linha divisória entre os municípios e reconhecia o bairro da Maria Joaquina como território de Búzios. O projeto pedia o acerto da linha divisória, sem a necessidade de realização de plebiscito ou estudo de viabilidade pública. A Lei 7880/2018 foi aprovada na primeira e segunda votação por unanimidade e encaminhada à sanção do Governador Pezão, que o vetou. O processo retornou à Alerj, derrubou-se o veto e foi aprovado.
Representantes populares lutavam por esse processo desde 2013, pela reformulação da linha imaginária que se constituía dessa forma desde a emancipação de Búzios, fora criada uma linha imaginária, porém de forma errônea, não constitucional.
Marquinho Mendes, na época Prefeito de Cabo Frio, entrou com uma ação que solicitava a inconstitucionalidade dessa lei, na qual conseguiram uma liminar que barrava os efeitos dela até o seu julgamento. Ainda assim, a Prefeitura de Búzios manteve o atendimento aos moradores até a definição legal da decisão. No entanto, o atual Prefeito de Cabo frio, Dr. Adriano, entrou com uma ação direta no Ministério Público no dia 30/08/2018, alegando que os moradores da Maria Joaquina não sentem e não são absorvidos por Búzios.
Vera Meire, Presidente do Movimento Popular Maria Joaquina é de Búzios, mostrou tristeza perante a declaração do Prefeito de Cabo Frio: “Isso nos causou indignação. Há 23 anos Cabo Frio possui o território da Maria Joaquina e nada faz por ele. Possuímos três praças abandonadas e caindo aos pedaços, um posto de saúde que não atende a um terço da população e não possui atendimento 24 horas, uma creche e uma escola de primeiro segmento, para quase 16 mil habitantes”.
“Quem perde é a população, eles vivem em Búzios, não em Cabo Frio, até porque eles não atendem essas pessoas nos serviços públicos. Búzios atende cerca de 1500 alunos na educação, na assistência social e na saúde são quase 3 mil famílias. Até na parte funeral Búzios realiza o atendimento, e tem gastado o seu orçamento público com um território que vai agora para outro município. Nós sentimos que a população da Maria Joaquina se reconhece e faz parte de Búzios” conta Vera.
Maria Joaquina possui 90% do seu território na Vila Verde e Alto da Rasa. O território da Maria Joaquina abrange, judicialmente, a Praça dos Quilombolas, a Igreja Batista na Rua Justiniano de Souza, o Posto de Saúde da Rasa, a Policlínica da Vila Verde.
“É triste porque o povo será lesado mais uma vez, agora de forma total, já que Búzios não terá mais obrigação nenhuma de prestar atendimento aos moradores da Maria Joaquina, que terão que buscar os atendimentos públicos em Cabo Frio. Sei que Búzios fez o que pôde, mas infelizmente a lei deve ser cumprida e sugiro que os moradores procurem os serviços e direitos por Cabo Frio” orienta Vera.
E judicialmente, a luta continua, os moradores se mostram inconformados com a decisão do Ministério Público e a maioria possui, inclusive, domicílio eleitoral no município de Búzios. “A orientação da justiça é que o processo corra por linhas federais. Abriremos um novo processo de Projeto de Lei Complementar Federal, utilizando inclusive plebiscito e cumprindo todas as exigências para solicitar a revisão. Não iremos desistir.Na próxima semana me encontrarei com o deputado Paulo Ramos e espero começar a traçar uma nova luta, agora na esfera federal.” Conclui Vera.
