Os moradores do bairro Arpoador da Rasa em Búzios vão contar com o apoio do governo municipal para participar do programa de regularização fundiária na localidade. Isso porque a Secretaria do Ambiente e Urbanismo vai promoveruma reunião, nesta sexta-feira (26), para explicar sobre como dar entrada no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), além de realizar o cadastro socioeconômico do município. O encontro será às 19h, na rua Antônio Batista, nº 132 (House 132).

Na primeira fase serão contemplados os moradores das ruas Antônio Batista; Gavião Peixoto, em alguns trcehos e da rua do Condono. A equipe da REURB percorrerá a localidade para realizar o cadastro durante a próxima semana.

Para realizar o cadastro, os moradores das ruas contempladas precisarão apresentar cópias de RG, CPF do titular do imóvel, certidão de casamento (se houver), comprovante de residência emitido nos últimos 6 meses (água, luz, telefone), IPTU atualizado (se houver), documento que comprove a titularidade do imóvel (contrato de compra e venda ou recibo, entre outros) e preenchimento de formulário padrão.

O programa municipal REURB teve início em 2021 e inicialmente contemplou 87 famílias das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva no bairro de São José. No bairro de José Gonçalves, mais de 400 famílias foram cadastradas.

SOBRE A REURB

O programa é um procedimento instituído pela Lei federal n° 13.465/2017 com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurado o direito até o título de propriedade (RGI), com a regularização fundiária vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão:

-Direito ao título de propriedade (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa.

-Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares.

-Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada.

-Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas.

-Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes.

-Levando infraestrutura para a região que está sendo regularizada como água, luz e outros.