Na tarde desta quarta-feira (24), junto de parte dos vereadores, o prefeito de Búzios, Henrique Gomes, comunicou que, acompanhado do procurador geral do município Jorge dos Santos Vicente Junior, e na presença do promotor de justiça André Santos Navega, conseguiu liberação do Ministério Público para que o a Prefeitura de Búzios volte a atender os moradores da Rua 22 e entorno, nas áreas de saúde, e também educação e assistência social.
O prefeito, solidário com o drama da população local, já buscava atender essa demanda, através de meios legais, por essa região não estar oficialmente nos limites territoriais do município de Búzios. O receio era de que os atendimentos, que estavam impedidos por lei, gerassem um questionamento no âmbito dos órgãos de controle de contas, especialmente o TCE/RJ.
“Iniciei meu pedido de poder voltar atender essa parte da população ao Promotor de Justiça afirmando que estava ali pra tratar sobre vidas humanas. Porque é disso que se trata, cuidar e salvar vidas.”, comentou o prefeito.
O Promotor, na ocasião, compreendeu a preocupação do prefeito e afirmou não ver irregularidade no atendimento desses cidadãos no município de Búzios, ante a integração que marca a Federação Brasileira, lembrando que a prestação de serviços públicos para a população residente em áreas limítrofes é recorrente em diversas regiões do Estado. O Promotor ressaltou apenas que não é permitido à Prefeitura de Búzios a construção de prédios ou outro tipo de equipamento dentro dos limites do município de Cabo Frio.
Em julho deste ano o Tribunal de Justiça suspendeu a lei que passava o bairro Maria Joaquina de Cabo Frio para Búzios, o que colocava as demandas dos moradores da Rua 22 legalmente sob responsabilidade administrativa do município vizinho e o prefeito de Búzios sob risco de crime por improbidade administrativa caso atuasse na localidade sem amparo legal.
