A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando o Projeto de Lei Nº 4119/2024, de autoria do deputado estadual Jair Bittencourt (PL), que cria o Conselho Estadual do Empreendedor de Marketing Multinível do Rio De Janeiro – CEEMMN-RJ. A proposta estabelece que o órgão terá caráter normativo e consultivo, com objetivo de propor, elaborar, sugerir e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para o setor.
O marketing multinível é um tipo de comércio que permite que os profissionais, além de lucrarem com as revendas, ganhem dinheiro recrutando outros revendedores, como acontece em empresas como a Tupperware e a Hinode. Segundo estabelece o Projeto de Lei, os empreendedores não serão obrigados a se inscreverem no Conselho para o exercício da profissão. No entanto, se aprovado o PL, o órgão irá facilitar as atividades referentes ao setor
De acordo com a proposta, o Conselho pretende combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, além de incentivar e apoiar os profissionais, dando todo o amparo didático, psicológico e educacional, promovendo também aulas com especialistas no assunto.
Estão entre as atribuições da instituição: propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes ligadas ao setor; participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área; zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do empreendedor de marketing multinível, entre outros.
O PL também estabelece uma estrutura de pessoal para o Conselho, que será composta por presidente e vice, secretários, tesoureiros e diretores. De acordo com o que justifica Bittencourt, essa iniciativa é uma forma de garantir os direitos sociais dos profissionais da área.
“A criação do Conselho Estadual do Empreendedor de Marketing Multinível garante a esses profissionais a concretização de direitos fundamentais, previstos na própria Constituição Federal. A instituição possibilitará que os empreendedores usufruam do exercício de seus direitos civis e políticos”, defendeu.
Bittencourt reiterou ainda que todo trabalhador deve exercer sua profissão de forma segura. “Esse é o nosso objetivo. Queremos garantir que cada revendedor se sinta amparado com uma política pública, permanente e diversificada acerca de seu ofício”, disse
O PL está sendo analisado pelas Comissões da Alerj antes de ir à votação em Plenário.
