Na sessão dessa quarta-feira (05) na Câmara Municipal de Macaé, o vereador Marcel Silvano (PT) pediu à presidência da Casa, a localização de um projeto de decreto Legislativo que ele apresentou e trata da anulação do Decreto 93, do prefeito Aluízio, que aplica punições injustas e desproporcionais a servidores que tiveram faltas injustificadas, participando de manifestações, atos e mobilizações, reivindicando melhores condições de trabalho, de salários e de direitos.
“Esse foi o pano de fundo da decretação e, portanto, eu queria que a casa me ajudasse a localizar este projeto decreto Legislativo, porque é dever e direito nosso, da Câmara Municipal, tomando por referência, o Artigo 49, inciso 5 da Constituição Federal, de suspender efeitos de decisões tomadas, exclusivamente pelo chefe do Executivo, que extrapolem leis e que retiram, de formas desproporcionais, direitos”, explanou o parlamentar petista.
Decisão judicial
Durante a sessão, Silvano destacou a decisão judicial na última terça-feira, dia 04, que atendeu parcialmente um pedido formulado pelo SEPE (Sindicato dos Profissionais da Educação) de
Macaé, que reivindicou a anulação do Decreto 93. “Nós já alertamos isso aqui ao longo de anos, desde a decretação, que é ilegal e injusto. A Câmara de Vereadores precisava tomar a decisão de derrubar este decreto. O juiz concedeu, em parte, o pedido de liminar, formulado pelo Sepe, decidindo que o Poder Executivo deve se abster e deixar de descontar as gratificações dos servidores públicos municipais, da educação em especial, usando o artigo 8º do Decreto 93 como fundamento. A não ser a gratificação de assessoria, de docência, gestão escolar e de apoio educacional.
E mesmo nestes casos, o desconto deve ser proporcional. Se a falta foi um dia, não podem ser descontados os 30, como está sendo feito agora”, afirmou. Para o parlamentar, a decisão da Justiça reafirma, protege o direito do professor à regência de classe, o direito do profissional da educação que atua em área de difícil acesso ou de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as suas gratificações previstas em planos de cargo.
“Esse direito tem relação concreta com o direito da democracia, que tanto nós lutamos e defendemos, porque um professor, uma professora, um auxiliar de serviços escolares, que um dia paralisam a unidade para denunciar a precariedade da educação pública de Macaé, terem descontados, nos seus direitos, quase que 60% de seus vencimentos. Isso é um absurdo”. Silvano enfatizou ainda que a presidência da Câmara Municipal de Macaé e os demais parlamentares podem decidir, de uma vez por todas, a situação, tomando o papel de anular o decreto do prefeito.
“Ele assumiu ser inimigo dos profissionais da educação, da saúde e ampliou para todos os servidores, o disfarce de querer punir os faltosos. O que ele quis fazer e a Justiça entendeu, é punir quem corretamente luta, defende e se manifesta por melhorias concretas no serviço público de Macaé. Por isso, peço ajuda para encontrar o projeto de decreto Legislativo que apresentei para a casa votar e dizer também que não admite este tipo de postura do governo, já tardiamente, porque já faz anos que nós alertamos e não tomamos as medidas necessárias. Espero que superemos este impasse. Parabéns à Justiça, a todos os servidores públicos e ao Sepe, que não desistiram de denunciar esses absurdos, essas injustiças que o prefeito comete contra eles”.
