Medida vai acelerar os processos de emissão de Alvará de Construção e atrair mais investimentos para o município
O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, sancionou a Lei de Licenciamento Simplificado. A medida vai acelerar os processos de emissão de Alvará de Construção e atrairá mais investimentos para Macaé. A elaboração de e execução de normas gerais de projetos de arquitetura de edificações fica a cargo da da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.
A Lei Complementar (LC) nº 299/2021, elaborada integralmente por servidores da própria secretaria, foi aprovada pela Câmara Municipal do Legislativo, sancionada no dia 26, e publicada dia 27 no Diário Oficial do Município, edição 351, versão online, no portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br.
A regulamentação muda o paradigma do Licenciamento Urbanístico do município, alinhando as normas vigentes da Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019. A LC 299 é considerada um grande avanço para o município de Macaé e reduzirá o tempo para regularização de obras para no máximo 45 dias. Atualmente, há processos que podem levar até quatro anos em tramitação.
Essa redução da burocracia e a celeridade do processo serão feitas com responsabilidades entre o município e ato autodeclaratório dos autores do projeto e os proprietários. Eles deverão cumprir, no prazo, as legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas administrativa, civil e penal pela veracidade das informações.
O decreto regulatório deve ser publicado em até 60 dias após a publicação da lei e trará os pré-requisitos das construções residenciais, comerciais e industriais que poderão aderir ao novo modelo.
A nova modalidade de aprovação simplificada será facultativa, devendo o requerente e os profissionais fazerem a escolha mediante requerimento escrito. A equipe técnica já trabalha para o próximo passo que será a implementação do Licenciamento Simplificado Eletrônico com todo trâmite remoto para o licenciamento.
A lei foi executada integralmente pelos servidores da própria secretaria: o coordenador de Urbanismo, Jader Gomes, e a assessora Andréia Farias; os arquitetos Riverton Neves Tavares e Lucas Linhares; o coordenador da Fiscalização, Bruno Brandão, e os fiscais Rômulo Duque e Maurício Costa. Como agentes públicos que sempre executaram as normas estabelecidas, eles resolveram pôr em prática o conhecimento e a experiência para elaborar a lei municipal. Antes, a equipe fez visita técnica à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e adaptou a legislação à realidade do município de Macaé.
“A orientação do prefeito é que o município ofereça condições atrativas para abertura de novos negócios. Esta lei é importante para o desenvolvimento econômico e o crescimento de Macaé e o seu valor maior está no fato de ter sido proposta e elaborada por nossos servidores, da Secretaria de Obras. São eles que vivenciam todos os atendimentos e trâmites administrativos junto aos cidadãos na hora de construir e no trabalho de fiscalização”, destacou o secretário de Obras, Felipe Bastos.
A LC 299 não se refere ao projeto de parcelamento do solo. A Secretaria de Obras está vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.