O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve, nesta quarta-feira (11), decisão na Justiça para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) seja proibido de prosseguir com as obras de construção da alça viária, uma estrada de 3 km, que ligaria a RJ-102, no trecho do bairro Marina, com a estrada Búzios-Cabo Frio, entre os bairros São José e Cem Braças.
Além de declarar nula a Licença Municipal de Instalação 124/2022, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios determinou que não seja emitida nova licença sem antes realizar um estudo de impacto de vizinhança e uma avaliação de alternativa técnica e locacional dos possíveis traçados da RJ-102, contemplando no mínimo o traçado pretendido pelo DER e o traçado estipulado no Plano Diretor.
A motivação para a construção da alça, à época, era que encurtaria o acesso da Rasa aos bairros Cem Braças, São José e adjacências, além de diminuir o trânsito intenso no trecho da Praia Rasa, onde há uma escola, hotéis e restaurantes, com aumento contínuo de travessia de pedestres no local. No entanto, segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o traçado da nova estrada estava sendo executado pelo DER de forma distinta àquela prevista no Plano Diretor Municipal. Também não teria sido realizado um estudo de alternativas para o traçado, de forma a contemplar a melhor opção do ponto de vista social, ambiental, econômico e urbanístico. Ainda segundo o MPRJ, apesar das inconsistências, as obras, que previam mão dupla para automóveis e motocicletas, com ciclovia de um lado e calçada do outro, prosseguiram, oferecendo risco ao meio ambiente natural e urbanístico.
A alça, que, apesar de grupos contrários, também tem moradores entusiastas do projeto, foi incluída no plano de requalificação da RJ-102 em 2013, chegou a ser licitada no mesmo ano, mas foi paralisada por conta da crise econômica. Retomada apenas em 2021, foi novamente suspensa após o ajuizamento de uma ação civil pública.
