A Prefeitura de Macaé e a 15ª Subseção da OAB promoveram, nesta quinta-feira (14), o Seminário Improbidade Administrativa – Aspectos Relevantes e Atualidades, no Auditório da Câmara Municipal de Macaé.

Compuseram a mesa principal o presidente de honra da dos trabalhos, Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal; a Presidente da 15ª Subseção OAB RJ, Ana Agleice Poncio Destefani; os palestrantes Promotor de Justiça do MPRJ, Doutorando e Mestre pela Università Degli Studi di Roma Tor Vergata e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Dr. Fabrício Rocha Bastos; o Doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF) e especialista em Direito Público e Privado (Emerj), Dr. Thalles Passos de Oliveira. O terceiro palestrante, Mestre em Direito Constitucional pela UFF/PPGDC e juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Macaé, Dr. Josué de Mattos Ferreira, que estava em uma audiência, chegou em seguida.

Também na mesa de abertura, a subprocuradora geral da Prefeitura de Macaé, Ana Beatriz Rangel Cooper; os membros da comissão de assuntos municipais da 15ª Subseção OAB RJ, Luiz Guilherme da Mata Manhães e Matheus dos Santos e a integrante da Comissão de Direito Médico e Saúde da 15ª Subseção OAB RJ, Fernanda Neves.

O Procurador Geral da Prefeitura de Macaé ressaltou que o tema do seminário tem sido estudado e impacta diretamente na administração pública em todas as suas esferas, assim como na sociedade. “Esse é um tema de muita relevância para a sociedade civil”, disse, se referindo ao público e enaltecendo a qualidade técnica dos palestrantes.

A Presidente da 15ª Subseção OAB RJ, Ana Agleice Poncio Destefani, agradeceu a presença de todos os advogados. “Meu olhar, unido no olhar de cada um de vocês, resulta em um evento como esse que vai contribuir muito para a nossa sociedade”, avaliou.

Advogados pontuam importância do seminário

Para a advogada Ilana da Silva Pacheco, o seminário é muito importante para qualificar a advocacia local e esclarecer pontos da legislação e da prática administrativa da fazenda pública. “O seminário é muito rico em informação, mostrando a união do Ministério Público, Judiciário, Procuradoria e a OAB para gerar conhecimento”, afirmou.

O advogado Vitor Richele expressou que o seminário conscientiza a classe, valoriza o trabalho dos advogados principalmente que atuam no serviço público. “Importante também para entender a atuação do Ministério Público no município de Macaé”, considerou.

Palestrantes têm livros e artigos publicados sobre o tema

Após a abertura, começaram as palestras. O primeiro palestrante foi o Promotor de Justiça do MPRJ, Doutorando e Mestre pela Università Degli Studi di Roma Tor Vergata e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Dr. Fabrício Rocha Bastos. Ele proferiu sobre “Acordos nas ações de improbidade”.

“Preparei um roteiro sobre os acordos pensando na abordagem, claro, com fundo acadêmico, mas principalmente apresentando mais dúvidas do que soluções”, iniciou a palestra. O promotor tem vasta literatura a respeito e pontuou no seminário parte do seu conhecimento.

Fabrício Rocha Bastos publicou os artigos “O Direito Sancionador e a Consensualidade por meio do Acordo de Não Persecução Cível”, “Da Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos e a Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função” e “A Interface entre os Modelos de Tutela Coletiva, a Dimensão Individual das Demandas Coletivas e as Ações Pseudoindividuais e Individuais com Efeitos Coletivos”, que abordam improbidade administrativa, entre outros como “A Interface entre a seara penal e a improbidade administrativa”.

Na conclusão do primeiro artigo, cuja parte do conteúdo foi abordado na palestra, ao lado de subtemas relacionados, ele aponta que “(…) Certo de que ainda há algumas considerações a serem feitas que naturalmente surgirão ao longo do manejo do instrumento, não posso deixar de registrar que eventuais dificuldades na seara executiva ou do convencimento do sujeito não podem, por si só, gerar óbice intransponível”.

O mestre salienta, também, “que a confusão natural entre restrição de direito fundamental e o seu exercício, que permite a renúncia, diga-se, não pode ser argumento suficiente para impedir a celebração do instrumento. Assim, forte nestas premissas, penso ser plenamente possível, fática e juridicamente, a celebração do Acordo de Não Persecução Cível como forma adequada para aplicação do Direito Sancionador decorrente da prática de ato de improbidade administrativa. Em caso contrário, haverá uma incoerência sistêmica do panorama sancionatório que relegará ao oblívio o próprio instrumento”.

Já em “Da Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos e a Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função”, Fabrício Rocha Bastos enfrenta a polêmica em torno da aplicabilidade do foro por prerrogativa de função em favor dos agentes públicos na seara da Improbidade Administrativa.

No decorrer do texto são apresentadas as diversas posições doutrinárias existentes sobre o tema, bem como os entendimentos dos tribunais superiores, com a indicação da solução jurídica mais adequada ao combate à corrupção.

O artigo aborda, ainda, a natureza jurídica das sanções do ato de improbidade administrativa, bem como a submissão dos agentes políticos à Lei nº 8429/1992, como forma de reforçar a fundamentação da inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função.

Em “A Interface entre os Modelos de Tutela Coletiva, a Dimensão Individual das Demandas Coletivas e as Ações Pseudoindividuais e Individuais com Efeitos Coletivos”, o promotor de Justiça apresenta os dois modelos de tutela coletiva existentes, “mormente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: ações coletivas e a resolução das questões repetitivas. Ao abordá-los, expus as suas principais características e afirmei a inserção no microssistema da tutela coletiva”.

Thalles Passos de Oliveira publicou “O Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os atos lesivos à probidade na saúde pública”.

Doutorando em Direito (PPGDIN/UFF), Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF) e especialista em Direito Público e Privado (Emerj), Dr. Thalles Passos de Oliveira, esmiuçou o tema “Sujeitos da Improbidade Administrativa e desafios na jurisprudência dos Tribunais Superiores”.

Thalles Passos de Oliveira é autor dos livros “O Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os atos lesivos à probidade na saúde pública” e “Improbidade Administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador público no processo de desinstitucionalização do usuário”, e abordou subtemas correlacionados.

Em sua obra “O Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os atos lesivos à probidade na saúde pública”, cuja parte do conteúdo foi citada em sua fala, Thalles trata do desempenho do Superior Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal da Cidadania, na análise das condutas de improbidade administrativa no âmbito da saúde pública. Para isso, aborda a probidade administrativa atrelada à consecução do bem comum e do interesse público colocando em destaque as decisões da Corte Superior como instrumentos que contribuem para consagrar a força da segurança jurídica e instalar, com a solução uniforme dos conflitos, a confiabilidade na tutela da moralidade e de direitos sociais.

Já em “Improbidade Administrativa e implementação de políticas públicas”, também usado em sua fala, Thalles avalia a prática do ato de improbidade administrativa na elaboração e realização de políticas públicas por desrespeito aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública.

O Mestre em Direito Constitucional pela UFF/PPGDC e juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Macaé, Dr. Josué de Mattos Ferreira, proferiu palestra sobre Direito Intertemporal e Reforma da LIA. Após a última explanação, ocorreram os debates e encerramento.

Cerca de 200 pessoas fizeram a inscrição para o seminário, entre advogados, agentes públicos e estudantes de Direito.