A Prefeitura de Búzios publicou decreto, nesta segunda-feira (22), alterando as regras de destinação dos recursos do ICMS Ecológico no município. A norma estabelece que 30% do valor arrecadado com esse repasse estadual será distribuído de forma igualitária entre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade, com 15% para cada fundo.
O ICMS Ecológico é um mecanismo estadual que redistribui parte da arrecadação do imposto aos municípios com base em critérios ambientais, como preservação de áreas protegidas, saneamento e gestão ambiental. Em cidades turísticas como Búzios, esse repasse representa uma fonte relevante de recursos para políticas ambientais e de adaptação climática. O decreto define, pela primeira vez, uma vinculação direta e permanente de parte desses valores a fundos específicos da área ambiental.
Além da divisão do ICMS Ecológico, o decreto também trata das compensações financeiras decorrentes de ajustes positivos nos repasses do ICMS. Nesses casos, os valores classificados como Royalties Excedentes do Petróleo deverão ser incorporados aos fundos ambientais, seguindo a mesma lógica de destinação prevista na norma. Esses recursos correspondem a diferenças apuradas nos repasses e, quando positivas, ampliam a arrecadação municipal.
Apesar de estabelecer percentuais e destino dos recursos, o decreto não detalha como o dinheiro será aplicado na prática, quais tipos de projetos poderão ser financiados nem quais instâncias terão a responsabilidade de definir prioridades de investimento. A norma também não especifica se haverá critérios públicos, editais ou mecanismos de controle social para a seleção das ações beneficiadas. A execução dos recursos deverá seguir as regras próprias de cada fundo e as decisões dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental no município.
Na prática, a efetividade da medida dependerá da transparência na gestão dos fundos, da definição clara de prioridades e da participação de instâncias de acompanhamento, como conselhos ambientais e climáticos, especialmente em um cenário de crescente pressão urbana, turística e ambiental sobre o território.
A Prefeitura de Búzios foi procurada pela Prensa de Babel para esclarecer como será feita a aplicação prática dos recursos, se haverá critérios públicos para a escolha dos projetos financiados e quais órgãos serão responsáveis pela tomada de decisão e aguarda retorno.
O que é o ICMS Ecológico?
O ICMS Ecológico é um mecanismo criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para recompensar municípios que adotam boas práticas ambientais. Funciona assim: Parte do ICMS arrecadado pelo Estado é redistribuída aos municípios; O valor recebido depende de critérios ambientais, como: existência de áreas protegidas e políticas de saneamento. Quanto melhor o desempenho ambiental do município, maior tende a ser o repasse. O objetivo é incentivar cidades a proteger o meio ambiente sem abrir mão de recursos financeiros.
