Um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado na sessão ordinária dessa terça-feira (11) na Câmara de Búzios, trata de regulamentar a hospedagem residencial não-profissional, caracterizada pelo aluguel temporário de casas e apartamentos particulares de pessoas físicas ou jurídicas por período inferior a 30 dias. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.
Se o projeto for aprovado, o proprietário do imóvel, seus procuradores ou imobiliárias deverão efetuar o cadastro da atividade de hospedagem residencial não-profissional junto à Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando documento comprobatório do imóvel; a planta atualizada, assinada por profissional habilitado; a certidão de regularidade fiscal do imóvel; o Habite-se e licença sanitária.
Além da documentação, o imóvel deverá ainda cumprir com uma vasta lista de exigências, que vão desde ser provido de abastecimento de água potável; estar ligado à rede pública de esgoto ou com tratamento de afluentes e coleta de resíduos sólidos até dispor de extintores de incêndio e materiais de primeiros socorros. E o imóvel autorizado a exercer a atividade deverá ainda ter uma placa padronizada com a identificação “Hospedagem Legal”.
O Projeto também estabelece a capacidade de cada imóvel em 3,00m² por ocupante nas unidades habitacionais, mantida a mesma proporção no total da ocupação do imóvel.
”Conforme a justificativa, “a regulamentação é necessária devido ao crescente número de imóveis residenciais, os quais funcionam como hospedagem residencial não-profissional, e também prezando a qualidade do serviço prestado ao turista.”
Na tribuna a vereadora Joice Costa lembrou dum projeto de lei do Executivo que tramitou na Câmara de Búzios na legislatura passada, tratando do assunto, mas que não foi aprovado devido a pontos polêmicos.
Segundo a vereadora Joice a regulamentação é importante, mas é preciso rever os pontos polêmicos. “Vamos analisar para ver se este novo projeto está idêntico ao anterior e relembrar os pontos mais polêmicos.(…) É que o projeto exige, por exemplo, planta, Habite-se e laudo do Corpo de Bombeiros. Esses foram os pontos mais polêmicos e a gente pode rever.”
