Búzios oficializou, nesta semana, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), novo instrumento legal destinado a organizar, ampliar e garantir investimentos contínuos em drenagem, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e limpeza urbana. A iniciativa marca um avanço no planejamento ambiental do município e estabelece, segundo o documento, bases para a universalização dos serviços e a prevenção de problemas estruturais que historicamente afetam a cidade.
Pela legislação, o fundo terá natureza contábil-financeira, gestão própria e será vinculado à Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem, centralizando recursos e assegurando que verbas destinadas ao setor sejam aplicadas exclusivamente em obras, manutenção e melhorias. O objetivo é evitar descontinuidade de projetos e fortalecer a política pública de saneamento.
Recursos assegurados em lei
O FMSB contará com múltiplas fontes de financiamento, entre elas dotação orçamentária anual prevista na Lei Orçamentária do Município, repasse de royalties e contraprestações vinculadas ao serviço de esgotamento sanitário, transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Saneamento, taxas e tarifas públicas de serviços municipais, doações, convênios e rendimentos de aplicações financeiras e receitas eventuais provenientes de imóveis, bens ou contribuições privadas. Todos os valores, segundo o governo municipal, serão depositados em conta bancária específica, garantindo transparência e controle público. O saldo positivo será transferido automaticamente para o exercício seguinte, ampliando a capacidade de investimento da cidade.
Gestão e controle social
A administração do fundo caberá à Secretaria de Saneamento e Drenagem, responsável por planejar, supervisionar e aplicar os recursos. A lei cria o Sistema Municipal de Gestão do Fundo, com atribuições como elaborar o plano anual de utilização dos recursos, aprovar balancetes e relatórios de execução, firmar convênios e contratos e definir diretrizes técnicas e operacionais. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá atuação direta no acompanhamento da política, discutindo relatórios, fiscalizando contas, deliberando sobre prioridades e convocando reuniões extraordinárias em caso de necessidade.
Avanço para o planejamento urbano
A instituição do FMSB amplia a capacidade do município de executar ações estruturantes nas áreas de drenagem urbana e prevenção de alagamentos, manejo de águas pluviais, coleta e tratamento de esgoto, manutenção de redes e estações de bombeamento e limpeza urbana e fiscalização ambiental. A lei determina ainda que a proposta orçamentária do fundo comporá a LDO, e autoriza o Executivo a abrir crédito especial, se necessário, para atender demandas decorrentes da norma.
Com o novo fundo, Búzios propõe um mecanismo permanente de financiamento do saneamento básico, considerado estratégico para o desenvolvimento urbano sustentável e para a proteção de praias, rios e ecossistemas que integram a identidade ambiental do município.
