A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). A votação ocorreu nesta terça-feira (7), com apoio de 60 parlamentares. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), e publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Poder Legislativo.
De acordo com o texto, os recursos do Funpdec virão de 2% dos royalties e participações especiais do petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal. Com base nos dados de 2024, a estimativa é de que o fundo receba em média R$ 316 milhões por ano.
As verbas deverão ser aplicadas em ações de prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, com prioridade para áreas de risco. O objetivo é fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil e tornar os municípios fluminenses mais preparados para os efeitos das mudanças climáticas.
O fundo, no entanto, não poderá ser utilizado para o pagamento de pessoal ou outras despesas que não estejam ligadas à sua finalidade. A regulamentação completa será definida em projeto de lei complementar ainda em análise na Alerj.
A proposta foi acompanhada por representantes da Defesa Civil estadual. O subsecretário da pasta, coronel Lauro César Botto Maia, destacou que o aporte poderá chegar a mais de R$ 300 milhões anuais, contra os R$ 14 milhões recebidos em 2025. Segundo ele, o reforço permitirá ampliar a infraestrutura do estado e dos municípios, já que atualmente apenas cerca de dez cidades têm sistemas de Defesa Civil estruturados.
A PEC tem autoria original dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, e contou com a coautoria de outros 18 parlamentares de diferentes partidos.
