A Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade recebeu denúncias sobre práticas ilegais em relação à ocupação e comercialização de terrenos em loteamentos irregulares no distrito do Sana, na região serrana de Macaé. Entre as atividades ilícitas estão a movimentação de terra, construção em faixa marginal de curso hídrico (FMP) e corte de vegetação para construção.
Para apurar as informações sobre as irregularidades, com base na Lei Complementar Municipal nº 027/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente) e outras legislações vigentes, uma ação de fiscalização foi realizada no local durante esta semana. O objetivo foi apurar as informações e coibir as ilegalidades.
A ação foi feita de forma conjunta entre fiscais da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) – órgão do governo do Estado do Rio de Janeiro – e também do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/RJ). Alguns corretores, que foram identificados pelo órgão com práticas ilegais de comercialização de terrenos, receberam notificações.
Durante a operação foram distribuídos panfletos à população informando a proibição da venda de terrenos ilegais. A Secretaria realizará, em parceria com os órgãos ambientais e Creci, uma rotina de fiscalização.
O Sana é uma Área de Proteção Ambiental (APA) e, por isso, todas as transações imobiliárias estão sujeitas a uma série de normas específicas quanto ao zoneamento ambiental e o tamanho do terreno. Para obter a instalação de energia elétrica, por exemplo, a concessionária responsável pelo serviço exige ao morador a apresentação de uma Certidão de Regularidade Ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade.
A venda ilegal de um imóvel é considerada contravenção pelo Creci. O órgão tem como premissa o combate à comercialização ilegal. A orientação para quem estiver negociando um imóvel é sanar as dúvidas acessando o site do Conselho: https://creci-rj.gov.br/. Denúncias podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp (021) 99800-4882.