O Estado do Rio de Janeiro poderá contar, em breve, com um Estatuto das Blitzes. Aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) em discussão única nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 5.668/25 estabelece regras para padronizar as operações de fiscalização de trânsito em todo o território fluminense. A proposta segue para sanção do governador, que tem até 15 dias úteis para aprovar ou vetar o texto.
Segundo a norma, apenas agentes do Estado, guardas municipais e policiais militares — com curso obrigatório de formação e uso de bodycams — poderão realizar blitzes. Veículos utilizados nas operações deverão ser claramente identificados e todo procedimento será documentado, com canais públicos para denúncias de abusos. A instalação de barreiras em vias de grande fluxo sem justificativa passa a ser proibida.
Uma das principais mudanças diz respeito à separação das empresas responsáveis pelos serviços de reboque, depósito e leilão, impedindo vínculos entre elas. O objetivo é coibir a chamada “máfia dos reboques”, alvo de duras críticas de parlamentares durante a tramitação da matéria. Também fica vedada a cobrança de valores que ultrapassem 10% do valor de mercado do veículo e o pagamento direto nos depósitos.
O Estatuto determina ainda que os cidadãos tenham até uma hora para regularizar a situação do veículo antes da remoção. Caso não seja possível, a liberação poderá ocorrer com a apresentação do CRLV eletrônico e por condutor habilitado, desde que o veículo esteja em condições seguras.
As blitzes da Polícia Militar também foram regulamentadas, prevendo ações preventivas, repressivas e educativas, com foco na segurança pública. Já os casos de retenção e remoção de veículos deverão garantir transporte aos passageiros em situação de vulnerabilidade.
A medida foi elogiada por parlamentares da base e da oposição. O presidente da Alerj e autor do projeto, Rodrigo Bacellar (União), afirmou que o estatuto “promove a mobilidade sustentável e protege o cidadão de práticas abusivas”. Já o deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Casa, celebrou a proposta como “um sonho antigo do Parlamento fluminense”.
