A aprovação, pela Câmara Municipal de Búzios, do Projeto de Lei 176/2025 — que cria multa de R$ 3.041,40 para quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos — abriu um debate que ultrapassou as fronteiras legislativas. A medida, proposta pelo vereador Felipe Lopes (DC), provocou reação imediata entre moradores, especialmente após a circulação de um vídeo publicado pelo próprio parlamentar com a frase “Vá fumar maconha na sua casa”, em que ele relatava incômodo com pessoas fumando maconha na praia onde estava com a família.
A manifestação do vereador teve manifestações de apoio e também críticas. Parte da população, que se manifestou, argumentam que o texto seria desnecessário por já existir legislação federal mais rígida sobre entorpecentes. Outros apontam que a proposta pode reforçar estigmas e atrapalhar discussões nacionais sobre descriminalização da maconha. O vereador, porém, afirma que a interpretação é equivocada.
“A minha lei não é sobre maconha. É sobre ordenamento do espaço público”, diz Felipe. “Não tem fundo ideológico. É uma resposta ao pedido de comerciantes do Centro.”
A discussão sobre a descriminalização da maconha, defende o advogado e militante Hamber Carvalho, é relevante porque o modelo atual penaliza usuários com abordagens policiais e registros que não reduzem o consumo e ainda ampliam a superlotação prisional, sobretudo entre jovens pobres e negros. Defende, seguindo o que é reforçado por especialista, que o tema seja tratado como questão de saúde pública, liberando o sistema penal para focar em crimes de maior impacto e permitindo políticas mais eficazes de prevenção, tratamento e redução de danos, alinhadas às experiências internacionais.
Questionado pela reportagem sobre a eficácia da lei, Felipe explica que o projeto cria uma punição administrativa — e não criminal — para quem for flagrado fumando, injetando, inalando ou ingerindo substâncias ilícitas em locais abertos ou de uso coletivo. De acordo com o projeto, o valor da multa será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação em serviços ambulatoriais e hospitalares.
O vereador ainda argumenta que a legislação federal não resolve o problema cotidiano da cidade. “O Código Penal atua na esfera criminal, com flagrante, investigação e estrutura policial. O que as pessoas reclamam é simples: o uso aberto de drogas ilícitas nos espaços públicos, prejudicando a convivência e afastando famílias”, afirma. “Como vereador, não posso legislar sobre crimes. Posso agir no ordenamento urbano — e é isso que o projeto faz.”
APrensa ouviu comerciantes do Centro. Não há unanimidade sobre a medida, mas parte deles relata que, além de maconha, há consumo de cocaína durante a madrugada, muitas vezes à vista de quem trabalha nas calçadas. Relatam ainda a presença de “vapores”, responsáveis por vender pequenas porções de drogas a frequentadores da noite. Outros comerciantes, no entanto, temem que a regra gere constrangimentos e não seja aplicada de forma consistente.
Pelo texto aprovado, a multa tem caráter educativo e pretende desestimular o uso de drogas em áreas públicas. Após a votação, que teve aprovação unanime na Câmara, o projeto segue para análise do prefeito Alexandre Martins, que pode sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposta.
O episódio expôs tensões simultâneas: a cobrança por ações imediatas de ordenamento urbano, o incômodo de moradores com o vídeo inicial do vereador, e o impacto de legislações municipais no debate mais amplo sobre políticas de drogas no país. Em Búzios, a discussão agora se desloca para a prática — como, quando e por quem a nova penalidade será aplicada, caso vire lei.
Projeto de Lei na integra
