A Câmara de Vereadores de Búzios aprovou nesta terça-feira (23) proposta de piso aos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores públicos municipais, de acordo com o previsto no Estatuto do Servidor de Armação dos Búzios (LC15/07). A proposta segue agora para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Emenda Aditiva 01/2018 é de autoria do vereador Lorram Silveira coautoria dos vereadores Adiel Vieira e Joice Costa. Esta visa somar o parágrafo único ao artigo 2º do PL 74/2018, orientando o pagamento do adicional de insalubridade com valor não inferior ao equivalente de 20% do salário mínimo vigente.
Atualmente, a lei dispõe que o adicional de insalubridade será correspondente aos percentuais de 5%, 10% e 20%, de acordo com os graus de mínimo, médio ou máximo, segundo avaliação de um perito baseado em características do local de trabalho e da função exercida por cada servidor. Já o adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10%, e o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
“Nós constatamos que aqueles que recebem menos poderiam estar prejudicados dentro do percentual que o projeto de lei prevê, uma vez que o cálculo é em cima do salário-base. E hoje nós estamos garantindo que aquele que recebe, por exemplo R$ 1.200 – vamos exemplificar uma merendeira – vai ser garantido a esse servidor 20% de insalubridade baseado no salário mínimo.”, explicou Lorram Silveira, autor da Emenda. Desta forma, os servidores que recebem um vencimento menor terão o pagamento correspondente ao salário mínimo e não mais ao salário base.
A Vereadora Joice Costa também se pronunciou lembrando que antes, na Prefeitura, o pagamento era feito desta forma também. O Projeto de Emenda Aditiva 01/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado. Se for aprovada, a emenda se incorporará ao projeto principal a partir da sua aprovação.
