Aprovado na manhã desta terça-feira (8), na Câmara de Macaé, o Projeto de Lei nº L-064/2017, de autoria do vereador Marcel Silvano, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nas paradas de ônibus, de placas com a indicação do número das linhas, dos horários e mapas dos itinerários e meios de integração nos terminais rodoviários. O projeto foi aprovado pelos 14 vereadores presentes e segue para o Executivo sancionar.

Esta é uma das demandas apresentadas pelos usuários dos transportes, que já sofrem com a precariedade do serviço oferecido pela SIT, além dos atrasos recorrentes dos ônibus, o que prejudica a logística dos que precisam trabalhar, estudar e executar suas tarefas rotineiras ou não.

Marcel Silvano é um dos vereadores que lidera os debates no parlamente quanto à necessidade de melhorias no sistema de transporte, concedido a uma empresa que já décadas detém o monopólio e não cumpre com o seu dever em atender os usuários com qualidade e dignidade.

“Volta e meia recebemos  reclamações que um itinerário que passava em determinado trecho mudou do dia para noite, deixando a população andando mais do que estava acostumada, em regiões com mais dificuldade de acesso, com menos iluminação. Acredito que é um PL muito singelo, mas que dialoga com a necessidade, pelo menos de transparência e acesso à informação, no que é o sistema de transporte do município”, disse Marcel.

Com a lei sancionada, as concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano serão obrigadas a implantar as placas informativas nos pontos de ônibus, que deverão ser padronizadas, proporcionando fácil visibilidade ao usuário. Elas também deverão conter inscrições em Braille para promover a acessibilidade aos deficientes visuais e afixadas em no máximo 1,60m do piso de instalação dos pontos de ônibus.

Segundo o PL, as medidas e a aplicabilidade desta lei deverão ser acompanhadas pelo Poder Executivo. Assim que sancionada a lei, as empresas concessionárias terão um prazo de 60 dias para cumprirem, devendo a Administração Pública notificar imediatamente as mesmas.

“Precisamos regular, melhorar, propor medidas que deem ao cidadão um transporte com mais qualidade e dignidade, já que não temos a tão cobrada transparência, as planilhas de lucro da empresa e nem a CPI do transporte que foi aprovada para abrir a caixa preta da SIT que ninguém abre”, concluiu o vereador.