Foi apresentado à Câmara de Vereadores de Cabo Frio, dia 28 de novembro, projeto de lei (PL) de autoria do vereador Rafael Peçanha (PDT), baseado na PL estadual 2963/2017, de autoria do deputado Flavio Serafini (PSOl), para a criação de um mecanismo de controle que evite o fechamento sem justificativas de escolas.
O projeto apresentado por Rafael prevê que qualquer ação que envolva a possibilidade de fechamento de unidades escolares, assim como diminuição ou extinção d e turnos e turmas, pelo Executivo, primeiro tenha que ter antes a manifestação de alguns órgãos e entidades que servirão como fiscalizadores da proposta.
A PL lista o Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares Associações de Pais e Alunos, e também, em alguns casos, a própria Câmara de Vereadores.
Recentemente foi anunciado pela Prefeitura de Cabo Frio o fechamento da Escola Municipal Luis Lindenbergh, no bairro Guarani. Estudantes, pais e educadores realizaram uma manifestação na entrada da Prefeitura protestando contra a medida do Executivo. No mesmo dia o prefeito Adriano Moreno recebeu uma comissão formada por um grupo de alunos da escola, acompanhados da orientadora educacional da unidade, onde se comprometeu atender as revindicações.
Rafael lembra que, nesse sentido, foi publicada a Lei Federal nº 12960, de 27 de março de 2014, que submete o fechamento de escolas em áreas rurais, indígenas ou quilombolas à manifestação do órgão normativo do sistema de ensino respectivo.
“A minha proposta vem ao encontro da iniciativa dessa Lei Federal, trazendo para o município de Cabo Frio o mesmo instrumento de defesa já adotado pelos órgãos federais, ressalvadas as peculiaridades locais existentes.”, comentou.
De acordo com um dos diretores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação da Região dos Lagos (SEPE Lagos), o professor Augusto Rosa, não há ainda uma posicionamento oficial do sindicato, mas que ainda assim podem afirmar que a medida é positiva.
“A proposta feita pela PL , serve sim como um instrumento de defesa da população, pois todo mecanismo que dificulte o fechamento ao bel prazer de escolas é benéfico e bem vindo.”, disse ao Prensa.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.