Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira(22), por unanimidade, o Projeto de lei 72/2017 que obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo de Búzios a instalar câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico em seus veículos.
As despesas com a implantação desses dispositivos de segurança correrão por conta das próprias empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo. E o descumprimento da lei implicará em aplicação de multa diária, com valores a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
O projeto prevê também que as imagens captadas pelas câmeras deverão ser direcionadas para uma central de imagens de monitoramento, que deve ter contato direto com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a fim de acionar os órgãos responsáveis nos casos de perigo iminente, incêndio ou acidente de trânsito.
O PL 72/2017, de autoria da vereadora Gladys Nunes, vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. E a Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Público em 180 dias, após sua publicação no Boletim Oficial.
