“É no mínimo lamentável que parlamentares se disponham a votar uma matéria inconstitucional”, diz deputada Renata Souza sobre aprovação de porte de armas para agentes do Degase
O porte de armas para agentes socioeducativos do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase) foi aprovado na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (24). O projeto aprovado com 46 votos sim, 9 não e 3 abstenções não estendeu o porte para deputados estaduais e auditores fiscais.
“O Supremo Tribunal Federal tem vasta jurisprudência que diz ser inconstitucional que o estado legisle sobre porte de armas. É um sistema socioeducativo que está na pasta da Educação e não da Segurança Pública e assim deveria ser tratado, como um espaço para ressocializar esses jovens que estão cumprindo medidas socioeducativa”, criticou a deputada Renata Souza.
De acordo com o Ministério Público Federal “é competência privativa da União legislar sobre porte de arma de fogo (…) Neste sentido o projeto de lei é inconstitucional”.
Antes de ir para a sanção ou veto do governador Wilson Witzel, o texto precisará ser mais uma vez aprovado pelo Plenário da Alerj, já que foi modificado durante a votação.
