Documento foi publicado no Boletim Oficial nesta quarta-feira (27)
A Prefeitura de Búzios publicou nesta quarta-feira (27) o Decreto nº. 1.897/2022 no Diário Oficial do município que altera o número máximo de vagas do Programa de Assistência Universitária em Búzios – UNIBÚZIOS. Com isso os estudantes, que ficaram de fora da lista de deferimentos por falta de vagas, agora poderão ter acesso ao benefício.
O município justifica o aumento da demanda, sobretudo decorrente dos efeitos danosos causados pela disseminação da Covid-19, que impactou a economia. O Decreto nº. 1.897/2022, altera o caput do artigo 3º do Decreto nº. 1.870/2022, nos termos da Lei 1.724/2022. O benefício então passa a ser concedido mediante disponibilidade orçamentária. O valor é de R $300 por aluno e pago no período de 12 meses.
As inscrições já foram encerradas e ao todo foram 682 pessoas que se inscreveram, sendo 650 pessoas deferidas, número máximo até então estabelecido pelo programa; 26 pessoas indeferidas; e 6 pessoas tinham ficado de fora do limite do número de vagas. Confira a listagem aqui.
No mês passado, a Câmara Municipal de Búzios aprovou, por unanimidade e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 34/2022, que altera o dispositivo da Lei do Programa, Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, estabelecendo sua eficácia retroativa. A matéria já foi sancionada pelo poder executivo. A alteração permite o pagamento do benefício aos universitários contemplados, a contar da data de 1º de janeiro de 2022, considerando que a lei só passou a vigorar em março deste ano.
O UniBúzios substitui a Lei da Ajuda de Custo Universitário (Lei 658/2008). O objetivo é conceder auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior que preencham os requisitos da lei.
