O Juiz Titular Danilo Marques Borges, da comarca de Armação dos Búzios, emitiu uma sentença determinando medidas relacionadas a um Mandado de Segurança Cível movido pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ). O processo, de número 0801321-26.2022.8.19.0078, resultou no afastamento imediato do coordenador do setor de fiscalização tributária, e na abertura de uma investigação contra o prefeito Alexandre Martins por possível crime de responsabilidade.
A decisão judicial, emitida nesta terça-feira (21), confirmou a liminar que reconheceu violações recorrentes ao Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios. A sentença impôs uma multa pessoal de R$ 15.000,00 a cada ato em discordância com a decisão. A liminar, agora sob cumprimento provisório, destaca a centralização do servidor no despacho de processos tributários.
A administração municipal, em comunicado oficial, esclareceu a decisão judicial e reafirmou o compromisso com a legalidade e respeito às decisões judiciais.
De acordo com a Prefeitura, o servidor citado não exerce o cargo de coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização desde 2 de janeiro de 2023. Ele é concursado e atua no cargo efetivo de Fiscalizador Tributário. A administração enfatizou ainda estranheza no afastamento, pois não foi apontada qualquer irregularidade em sua função de lançamentos de tributos.
A Prefeitura de Búzios disse ainda que não procede as alegações de descumprimento deliberado e destaca o compromisso em colaborar plenamente com as autoridades para esclarecer os fatos.
