Após a aprovação na Câmara de Búzios do Projeto de Lei nº 50/2025, que trata da cremação e sepultamento de animais domésticos, a Prefeitura esclareceu que a proposta é uma autorização legal e não impõe a implantação imediata do programa. A medida será analisada conforme critérios de viabilidade administrativa, legal e orçamentária.

A Prefeitura de Armação dos Búzios esclareceu, por meio de nota enviada à Prensa, que a aprovação do Projeto de Lei nº 50/2025 pela Câmara Municipal, na última quinta-feira (22), não implica obrigação imediata para a criação de um programa de cremação, incineração e sepultamento de animais domésticos.

De autoria do vereador Toni Russo (MDB), o projeto aprovado visa permitir que o município venha a instituir o serviço de forma regulamentada no futuro. Segundo o Executivo, trata-se de uma autorização legal, que depende de planejamento técnico e financeiro para ser implementada.

“A Prefeitura reforça que o projeto não impõe a criação imediata do programa, apenas autoriza o município a desenvolvê-lo conforme critérios de conveniência, legalidade e interesse público”, diz a nota.

A implantação do programa estará sujeita à análise de impacto orçamentário, definição de taxas e isenções, bem como eventuais parcerias com a iniciativa privada ou organizações de proteção animal. O Serviço Funerário Municipal será o responsável pela execução, podendo ainda haver prestação por terceiros, via concessão.

O que diz o projeto aprovado

A proposta legislativa prevê a instalação de um forno crematório para animais de pequeno e médio porte e a criação de um cemitério exclusivo em área pública. O serviço será gratuito para tutores em situação de hipossuficiência financeira. Nos demais casos, será cobrado mediante taxas definidas por regulamentação futura.

O projeto também permite a cremação coletiva, desde que autorizada previamente pelo responsável pelo animal.

A operação dos fornos deverá seguir a legislação ambiental vigente e poderá contar com a atuação de organizações sociais da causa animal, desde que sob supervisão da Prefeitura. O Poder Executivo também está autorizado a adquirir, desapropriar ou desafetar terrenos para a execução da política pública.

Na justificativa do projeto, o vereador Toni Russo destacou que a medida representa um avanço na dignidade animal, além de colaborar com a saúde pública e o meio ambiente ao evitar o descarte inadequado de cadáveres em rios, ruas e terrenos baldios.

A proposta segue agora para sanção do prefeito Alexandre Martins.