A Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu, nesta última quarta-feira (7), parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para aprovação das contas do governo municipal referentes ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi unânime entre os conselheiros da Corte e representa um reconhecimento à conformidade da gestão com as exigências legais que regem a administração pública.

O parecer técnico apontou que a prefeitura, sob a gestão do prefeito Alexandre Martins, atendeu aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), Lei nº 4.320/1964 e demais normativas vigentes.

Entre os itens analisados estão o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas, o cumprimento dos investimentos mínimos em saúde (15%) e educação (25%), além do respeito aos limites de gastos com pessoal e a transparência na divulgação de dados públicos.

“Recebemos esse parecer favorável com o sentimento de cumprimento do nosso dever. Esse resultado não é apenas da figura do prefeito, mas de toda a equipe que compõe a gestão municipal. Por isso, quero parabenizar cada secretário, cada servidor, cada membro da equipe técnica que atua no compromisso com o orçamento público“, afirmou Alexandre Martins.

De acordo com o relatório do TCE-RJ, também foram observadas a execução orçamentária sem geração de déficit, a entrega dos relatórios fiscais dentro dos prazos legais e a correta publicação das informações no Portal da Transparência, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Agora, o parecer segue para apreciação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a quem cabe o julgamento final das contas, conforme o artigo 31 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo local.

A Prefeitura reiterou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, destacando que o parecer do TCE reforça a confiança na administração e nos processos internos da cidade.