O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentou, nesta semana, parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 do município de Búzios. O parecer prévio agora segue para a Câmara municipal, que votará e dará a decisão final sobre as contas.
O relator do processo, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, explicou algumas incoerências identificadas. Nas contas foi identificado a “ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 16.115.898,65” como irregularidade.
No voto, o relator ainda destaca 20 impropriedades e 21 determinações, além de três recomendações. Entre algumas divergências contábeis, o conselheiro substituto chamou atenção para um repasse do Poder Executivo para o Legislativo acima do limite máximo de R$ 6.574.870,00 e a “existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município”.
