A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, na sessão legislativa desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 16/2026, que cria o Conselho Municipal da Causa Animal. A proposta foi votada em regime de urgência especial e agora segue para sanção do prefeito.
De acordo com o texto enviado pelo Poder Executivo, o Conselho Municipal da Causa Animal será um órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras em temas relacionados à proteção e defesa dos animais no município.
A composição do conselho prevê seis membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil.
Outros projetos aprovados
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram outras propostas legislativas.
Entre elas está o Projeto de Lei 202/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), que proíbe a nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Também foi aprovado o Projeto Substitutivo 5/2025, apresentado pela Comissão de Obras e Serviços Públicos. A proposta cria o Programa Cultural, Histórico e Educacional “Búzios SIM”, voltado à documentação e divulgação da trajetória da emancipação político-administrativa do município. O projeto substitui o PL 134/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos).
Além dos projetos de lei, os parlamentares aprovaram o Requerimento 2/2026, apresentado pelo vereador Toni Russo (MDB), que solicita a realização de audiência pública para discutir a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica ENEL no município.
Todos os projetos aprovados seguem agora para análise e eventual sanção do prefeito.
