A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve decisão judicial que determina a adequação do edital do concurso público da área da Educação de Armação dos Búzios. A decisão, concedida com tutela de urgência, obriga a Prefeitura a corrigir o Edital nº 01/2026, garantindo a ampliação das cotas raciais para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
Com a medida, o percentual de vagas destinadas a esses grupos passa de 10% para 30%, conforme previsto na legislação federal mais recente.
Segundo a Defensoria, o edital apresentava inconsistências em relação à política de ações afirmativas. Diante disso, o órgão havia expedido recomendação ao município para adequação do certame, o que motivou a atuação judicial.
A defensora pública Eliane Arese, titular do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, afirmou que a ampliação das cotas busca corrigir desigualdades históricas.
De acordo com a DPRJ, a reserva de vagas em concursos públicos é um instrumento para ampliar o acesso da população negra ao serviço público e garantir igualdade de oportunidades, em consonância com a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece o percentual de 30%.
Ainda segundo o órgão, a medida ganha relevância no contexto de Búzios, município que possui maioria populacional negra, conforme dados do IBGE, além da presença de comunidades quilombolas reconhecidas.
