A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, na noite desta quinta-feira (2) em sessão extraordinária o substitutivo nº 0001/2018 ao projeto de lei nº 137/2018, que regula as atividades econômicas realizadas por pessoa física ou jurídica nas praias, áreas adjacentes às praias marítimas, vias e logradouros públicos no Município de Cabo Frio. Entre as atividades regulamentadas no projeto, está a dos barraqueiros que trabalham com botijões de gás GLP de 13 kg.
O projeto inicial, criado a partir da mensagem enviada pelo então prefeito interino de Cabo Frio, Aquiles Barreto, estava sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda receberia emendas dos vereadores, porém, na sessão desta terça-feira (31) foi colocado em pauta pelo vereador Silvio David Pio Oliveira (Blau Blau) o projeto substitutivo nº 0001/2018 que também foi encaminhado para análise da comissão.
Na sessão desta quinta (2), foi avocado o Regimento Interno, que diz no Artigo 111 que “apresentado substitutivo por comissão competente ou pelo próprio autor, este será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo assim, o projeto de lei 137/2018 foi suspenso e foram votadas quatro subemendas ao substitutivo produzidas pela Comissão de Políticas Públicas.
A Câmara esclareceu ainda que, mesmo o substitutivo não constando na Pauta Inicial da Sessão, o Regimento Interno no Artigo 104, permite que ele seja trazido à votação por meio de um requerimento de urgência. Feito isso, uma sessão extraordinária foi convocada para a votação do substitutivo, que foi aprovado por unanimidade.
Agora, o projeto será enviado ao Prefeito de Cabo Frio, Dr. Adriano Moreno, para ser sancionado.
