Na sessão legislativa de terça-feira (03), o vereador Raphael Braga fez um requerimento verbal, solicitando que seja encaminhada uma Moção Voto de Louvor ao Congresso Nacional, contra a tentativa de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

O parlamentar solicita que seja enviada a Moção às presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, “como manifestação da vontade da maioria absoluta do povo buziano, a partir de seus representantes eleitos da Câmara Municipal de Búzios”.

De acordo com o vereador Raphael Braga, pretende-se com a Moção expressar apoio ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco por sua postura e reiterar a importância de se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado a legislar em tudo que lhe é próprio a sua competência, principalmente em relação a matérias referentes à Descriminalização das Drogas (Recurso Extraordinário 635659) e Descriminalização do Aborto (ADPF 442).