Na sessão legislativa de terça-feira(6), foi apresentado pela vereadora Gladys Nunes proposta propondo a proibição das empresas envolvidas na CPI do BO – que apurou fraudes nas publicações dos Editais de Licitação – de licitar junto ao município. Propõe ainda a suspensão do pagamento das referidas empresas que ainda sejam detentoras de contratos junto ao município.
Conforme o projeto, o não cumprimento desta lei implicará em ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.
O projeto de lei 39/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise quanto a sua constitucionalidade. Além desse encaminhamento, dois projetos do prefeito André Granado foram encaminhados à CCJ. Eles visam vetar as proposições que tratam de obrigar a comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos e de criar a política de fomentação à economia solidária, ambos de autoria do vereador Dida Gabarito.
