A pauta da sessão legislativa desta terça-feira (9) na Câmara Municipal de Búzios reuniu propostas que atingem diretamente a vida social ambiental e econômica do município, com destaque para a criação da Política Municipal de Reconhecimento e Valorização da Atividade Pesqueira Artesanal e para um projeto que amplia a proteção às mulheres em bares restaurantes e casas noturnas da cidade. Os textos entram em tramitação formal e seguem para análise das comissões permanentes.
De autoria do vereador Victor Santos (MDB), o Projeto de Lei 256/2025 cria uma política pública voltada às áreas tradicionalmente utilizadas pela pesca artesanal, com foco na preservação cultural na sustentabilidade econômica e na proteção ambiental das comunidades pesqueiras locais. A proposta será lida em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição Justiça e Redação, etapa que concentra o exame de legalidade e constitucionalidade antes do avanço legislativo.
Na mesma sessão avança a tramitação do Projeto de Lei 196/2025 de autoria do vereador Toni Russo (MDB), que estabelece medidas de segurança para mulheres em estabelecimentos noturnos. O texto determina a fixação de avisos informativos nos banheiros femininos orientando sobre pedidos de ajuda e prevê a disponibilização de funcionário para acompanhar a mulher até o carro ponto de táxi outro transporte ou, se solicitado, até posto policial ou delegacia.
A proposta recebeu reforço com a Emenda Aditiva 02/2025 apresentada pela Comissão de Defesa da Mulher, que cria penalidades em caso de descumprimento. As sanções variam de advertência a multa entre 200 e 2000 UPFM. Considerando o valor atual da unidade fiscal municipal em R$ 3,70, as multas podem alcançar R$ 7.400. O novo texto segue igualmente para a Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Além das matérias temáticas, os vereadores analisam na sessão as emendas impositivas ao orçamento de 2026. O montante reservado às emendas individuais soma R$ 8.726.284,70, equivalente a 2% da receita corrente líquida de 2024. Pela LDO 2026, metade desse valor deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde, enquanto o restante contempla áreas como cultura segurança proteção animal políticas de inclusão políticas para mulheres pavimentação drenagem eventos e esporte.
As sessões da Casa ocorrem às terças e quintas-feiras às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.
