A Câmara Municipal de Búzios manteve os vetos do prefeito André Granado aos projetos de lei que propõem a criação do Monumento Natural do Mangue de Pedra e a instituição do mutirão da limpeza nas comunidades carentes da cidade. Ambos projetos de lei foram aprovados no final da legislatura passada.
Conforme a justificativa do prefeito, o primeiro projeto “invade a competência administrativa específica do Chefe do Executivo” e “cria despesa ao município para a manutenção da unidade de conservação, cuja criação compete ao Poder Público.”
O segundo trata de matéria de prerrogativa do Executivo, e “é inconstitucional, pois cria atribuições à secretaria municipal.”
Os projetos de veto estavam na Comissão de Constituição e Justiça e Redação; e após o parecer favorável da comissão, os vetos foram mantidos por unanimidade. A votação aconteceu na sessão desta terça-feira(14).
Na sessão também foi encaminhado o Projeto de lei, de iniciativa do prefeito, que solicita autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$139.865,96. A finalidade é atender ao convênio com Ministério da Saúde, através da proposta nº 119627940000/1150-08, referente à aquisição de material de consumo para o Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé.
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