Na última quinta-feira (9) os vereadores da Câmara de Búzios, em sessão ordinária, aprovou a regulamentação da atividade econômica de transporte por aplicativo (Uber). O Projeto de Lei Complementar 02/2019, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece requisitos para cadastramento de veículos e de motoristas, como a comprovação de bons antecedentes criminais; possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada; operar veículo que possua no máximo 8 anos de fabricação; emplacamento do veículo na cidade e comprovação de residência do motorista no município por pelo menos 3 anos.
A proposta também institui, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% da estimativa para cada exercício fiscal. O Projeto de Lei Complementar deve ser votado em segundo turno nesta terça-feira (14).
