A Câmara Municipal do Armação dos Búzios aprovou, por unanimidade e em primeiro turno, na manhã desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), proposto pelo Poder Executivo, para os servidores dos segmentos técnico e administrativo do município. Por se tratar de um PLC, a votação deve acontecer em dois turnos.
A proposta vai beneficiar servidores que tenham Ensino Fundamental e Médio, definindo o piso salarial inicial dos cargos do segmento técnico e administrativo, além de prever a promoção vertical – por tempo de serviço – e o incentivo à qualificação, por meio da gratificação correspondente à elevação do grau de escolaridade do servidor público em comparação ao requisito inicial de ingresso.
Segundo a Câmara, a proposta abrange os cargos de apoio operacional, auxiliar administrativo, cozinheira, operador de máquina pesadas, telefonista, agente administrativo, agente fazendário, cadista, técnico em turismo, instrutor musical e técnico em contabilidade.
O presidente da Casa, vereador Rafael Aguiar, do Republicanos, informou que a votação em segundo turno pode ocorrer já nesta quinta-feira (13), mas ela será realizada, no máximo, até a próxima terça (18). À Prensa, o chefe do Legislativo destacou que a aprovação da matéria representa uma vitória para a categoria.
“É uma honra para mim. Foi votado hoje em primeiro turno o parecer em conjunto das duas comissões – Constituição, Justiça e Redação e Seguridade – por todos os vereadores. Tem o segundo turno agora. É uma matéria de suma importância para o prefeito Alexandre Martins, dialogando com a classe. São 142 funcionários que receberão o benefício de cara, do Ensino Fundamental e Médio. E a gente espera que isso abranja todas as classes”, afirma.
Na sessão desta terça, o chefe do Legislativo também apresentou uma Indicação, pela qual solicita ao prefeito a inclusão dos servidores de nível Superior do segmento técnico e administrativo ao PCCR. Aprovada, a Indicação será encaminhada ao Poder Executivo.