A Câmara Municipal de Búzios debate, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 35/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), que prevê multas a empresas e plataformas digitais que contratarem motociclistas com veículos irregulares. Caso aprovada, a medida pode resultar em penalidades de no mínimo 130 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para as contratantes que não exigirem a regularização dos veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outro projeto em pauta é o PL 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alienação de imóveis inservíveis do município via leilão público. Segundo o texto, os valores arrecadados serão destinados ao regime de previdência social dos servidores públicos e ao custeio de despesas de capital.
A sessão também discutirá duas indicações relacionadas à acessibilidade em praias de Búzios. A Indicação 48/2025, do vereador Raphael Braga (PRD), solicita a garantia de acessibilidade nas servidões de acesso às Praias da Ferradura e Geribá. Já a Indicação 50/2025, do vereador Aurélio Barros (SD), pede a implantação de rampas de acesso nas praias do Forno, Canto, Geribá e João Fernandes.
A sessão legislativa tem início às 10h e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
