A Câmara de Búzios recebeu nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 51/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe mudanças nas regras do auxílio-alimentação dos servidores municipais previstas na Lei 1.804/2023.
Segundo o texto, o benefício passaria a ser concedido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em exercício de suas funções. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de seguir para votação em plenário.
Além da proposta relacionada ao auxílio-alimentação, outros três projetos também foram encaminhados para análise da comissão na sessão desta terça-feira.
O Projeto de Lei 52/2026, de autoria do vereador Raphael Braga, estabelece diretrizes para criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico, ligado à política de sustentabilidade fiscal do município. A proposta prevê utilização de recursos provenientes de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural.
Já o Projeto de Lei 53/2026, apresentado pelo vereador Aurélio Barros, propõe a criação do Programa Municipal de Atendimento Sanitário, voltado à limpeza, aspiração e remoção de dejetos humanos. O texto também prevê revogação da Lei Municipal 1.284/2016, relacionada ao Projeto de Saneamento Social.
Outro texto encaminhado foi o Projeto de Lei 54/2026, de autoria do vereador Felipe Lopes, que trata da concessão de incentivos fiscais para startups em Búzios.
As propostas seguem agora para análise técnica e jurídica da CCJR antes de avançarem na tramitação legislativa.
