A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto, aprovado com emendas da Comissão de Finanças e Orçamento, segue agora para sanção do prefeito.

Entre os principais pontos, a LDO fixa em 2% da receita corrente líquida de 2024 o valor destinado às emendas parlamentares individuais, sendo que 50% desse montante deverá obrigatoriamente contemplar ações e serviços públicos de saúde.

O texto final também retirou dispositivos que exigiam consulta prévia à Secretaria de Obras e Projetos em casos de emendas voltadas a obras em prédios e espaços públicos, assim como a necessidade de parecer do Setor de Compras da Secretaria de Administração para emendas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

A lei aprovada garante ainda participação popular na elaboração do orçamento, com realização de audiências públicas e consultas à população, além de contemplar medidas relacionadas à política de pessoal, como serviços extraordinários e a previsão de créditos para a revisão geral anual dos servidores municipais.

A LDO é considerada um dos principais instrumentos de planejamento público, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantindo alinhamento com o Plano Plurianual (PPA), que define as metas estratégicas da gestão.