O documento foi votado em regime de urgência nesta terça-feira (16), e assinado por 1/3 dos vereadores.
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), a Câmara de Cabo Frio aprovou o Projeto de Lei 86/2021, de autoria do Executivo, que permite o protocolo de intenções do município para integrar o consórcio nacional de compra direta de vacinas contra a Covid-19. O documento foi votado em regime de urgência, assinado por 1/3 dos vereadores.
O Consórcio é liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que dará suporte aos municípios caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), do Governo Federal, não consiga suprir a demanda nacional. A iniciativa de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005.
De acordo com o PNI, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os recursos para compra de vacinas poderão ser disponibilizados de três formas: por meio dos municípios consorciados, de aporte de recursos federais e de eventuais doações nacionais e internacionais.
