A Câmara Municipal de Búzios aprovou, em segunda votação, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos agentes da Defesa Civil, agentes de Prevenção a Sinistro e Guarda Municipal Ambiental (GMA). Por se tratar de Lei Complementar, ocorreu mudanças na legislação e foram necessárias duas votações sendo a última nesta terça-feira (6). Os valores foram escalonados de forma vertical conforme a classe, que aumenta o valor dos rendimentos em 20%, 30%, 60% e 100%.
Além do aumento, a namenclatura do cargo de do cargo de Guarda Patrimonial foi alterada para Agente de Prevenção de Sinistros (APS), que exercerá o poder de polícia administrativa nos limites das competências patrimoniais, podendo seu exercício ser regulamentado por Decreto.
O piso de referência inicial dos vencimentos do APS é R$1.431,59; enquanto o dos Agentes de Defesa Civil é R$1.482,48. O texto estabelece o adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base dos agentes de prevenção de sinistros e agentes de defesa civil que estiverem em exercício de função perigosa.
Também cria as funções gratificadas na estrutura da coordenadoria de defesa civil, sendo 1 vaga de supervisor-geral da defesa civil e 1 vaga de chefe de equipe da defesa civil, cujos valores das gratificações são R$ 2 mil e R$1 mil, respectivamente. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, sendo exclusivas da carreira de agente da defesa civil.
O APS cedido para Defesa Civil, Milton Filho, contou à Prensa, após a votação, que a conquista é fruto de uma série de lutas para não apenas sensibilizar o executivo e legislativo, mas fazer com que a união dos agentes fosse vista. “Lutar por direitos é um direito constitucional, democrático que todo cidadão e cidadã tem”, enfatizou.
O vereador, líder do governo na Câmara, Uriel da Saúde comentou sobre o reajuste e lembrou aos agentes que esse é só o início da discussão. “Sei que não é o que vocês teriam direito, ou o que vocês merecem, mas o importante é começar. O importante é procurar solução para que nos possamos atender. O que vocês dependerem da câmara dos vereadores, estaremos aqui para contribuir e fortalecer toda a classe de segurança da nossa cidade” afirmou em seu discurso.
Durante a sessão, ainda, foi alterada a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial que passa a ser denominado Agente de Prevenção de Sinistros, podendo o cargo objeto desta norma ser mencionado pela respectiva sigla: APS.