Ao contrário da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas

A Câmara Municipal de Búzios aprovou as contas da administração financeira dos prefeitos André Granado, no período de 1° de janeiro a 20 de outubro 2020 e de Henrique Gomes, no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2020. A votação acontece na sessão ordinária de quinta-feira (19) e acompanha o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Ao contrário da aprovação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário, acesse este link para visualizar o documento.

Foi apontado pelo TCE-RJ irregularidade, impropriedade e recomendação. Dentro os motivos apresentados a reprovação está a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); transferência parcial de contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pagamento de acordos de parcelamento ao RPPS.

As contas do governo em exercício de 2020 foram aprovadas com nove votos, ou seja, por unanimidade. De acordo com o Regimento Interno da Câmara são necessários 2/3 dos votos dos vereadores do município para derrubar o parecer do Tribunal de Contas.