O Cadastur obrigatório em Búzios passou a valer após a sanção de uma nova lei municipal que exige o cadastro de prestadores de serviços turísticos no sistema do Ministério do Turismo. A medida atinge hotéis, pousadas, bares, restaurantes, agências, organizadores de eventos e outros empreendimentos ligados ao setor turístico no município. O Cadastur é um sistema do Ministério do Turismo.
Medida vale para hotéis, bares, restaurantes, eventos, transportadoras turísticas e atividades ligadas ao setor
A nova legislação municipal amplia e reforça a aplicação da Lei Federal nº 11.771/2008, que institui a Política Nacional de Turismo, tornando a exigência válida para empresas, profissionais e empreendimentos que atuam direta ou indiretamente no setor turístico em Búzios.
O que muda com o Cadastur obrigatório em Búzios
De acordo com o texto da lei, a obrigatoriedade atinge desde meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas e organizadores de eventos, até bares, restaurantes, cafeterias, casas de espetáculo, parques, atrativos turísticos, marinas, acampamentos turísticos e empresas de locação de equipamentos para lazer e entretenimento.
Também entram na exigência guias de turismo, prestadores de serviços especializados, promotores de atividades recreativas, esportivas e culturais, além de empreendimentos voltados ao turismo náutico, pesca esportiva, feiras, convenções e exposições. Com o Cadastur obrigatório em Búzios, o município passa a alinhar sua legislação às normas federais.
Condição para alvarás e regularização
A lei estabelece que os alvarás provisórios para essas atividades somente poderão ser concedidos ou renovados mediante comprovação de inscrição regular no Cadastur. A exigência passa a valer tanto para empresas já estabelecidas quanto para novos empreendimentos que iniciem atividades no município.
Segundo o texto legal, a medida não substitui outras exigências previstas na legislação municipal, estadual ou federal, mas se soma a elas como critério obrigatório para funcionamento regular no setor turístico.
Impacto para o setor
Com forte vocação turística, Búzios concentra grande parte de sua economia em atividades ligadas ao turismo. A nova lei busca padronizar, organizar e formalizar o setor, ampliando o controle sobre os prestadores de serviços e alinhando o município às diretrizes nacionais do turismo.
A lei que institui o Cadastur obrigatório em Búzios entra em vigor na data da publicação.
