A Prefeitura de Cabo Frio terá que reservar, no mínimo, 25% da sua receita mensal para investir na educação. A decisão foi tomada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio.

De acordo com o MPRJ,  o Município de Cabo Frio deixou de aplicar mais de R$ 33 milhões na educação no ano de 2016. Além disso, destinou às políticas públicas educacionais, até o terceiro bimestre de 2017, percentual inferior aos 25% determinados pela Constituição Federal. O órgão acredita que essa aplicação irregular e indevida dos recursos é a causa  do sucateamento na prestação do serviço público pelo Município e das constantes paralisações e greves, com graves prejuízos aos estudantes.

“A atual precariedade da rede pública de ensino municipal decorrente da falta de investimento é notória”. Diz trecho da decisão. O MP acrescenta ainda que a não observância do que preconiza a lei deflagrou, no ano de 2016, diversas paralisações dos profissionais da educação, em particular daqueles que atuam no magistério em razão da falta de pagamento de salários.

Com isso, foi determinado ainda que o Município de Cabo Frio adote todas as medidas necessárias à previsão, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativos aos exercícios de 2018 a 2021, dos valores decorrentes da compensação do déficit de gasto mínimo em educação no ano de 2016.