Após as denúncias feitas pelo vereador Rafael Peçanha (PDT) nessa última quarta-feira (26), o governo municipal de Cabo Frio soltou nota sobre a licitação para adquirir remédios e insumos no valor de R$ 7,4 milhões. O relato foi em virtude de uma representação que o parlamentar deu entrada no Ministério Público contestando a legalidade de compra emergencial pela secretaria de Saúde. Segundo Rafael, várias dessas empresas fornecedoras respondem judicialmente por atos ilícitos.
Ainda de acordo com Peçanha, uma das empresas (são seis no total) estaria proibida de qualquer contrato com o poder público até março de 2019. Outra teria endereço duvidoso.
Segundo a Prefeitura, acontece que está tudo dentro da legalidade, visto que toda a documentação foi analisada antes de qualquer contrato ser assinado. E que a Lei de Licitações prevê um cancelamento de contrato caso tais ilegalidades sejam comprovadas.
Confira a nota na íntegra:
“Com relação ao processo licitatório emergencial da Secretaria de Saúde, a Prefeitura de Cabo Frio esclarece que não foi assinado qualquer contrato com a empresa Disk Med Pádua Distribuidora de Medicamentos Ltda., pelo fato da mesma não cumprir os requisitos que comprovem a idoneidade, no caso, a apresentação das certidões necessárias.
Ressalta que o mesmo se aplica para qualquer outra empresa que estiver inidônea no momento da licitação e venha a apresentar qualquer impeditivo para continuar no certame licitatório, a mesma será automaticamente suspensa com base na Autotutela Licitatória (Art. 49 da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações) que permite ao gestor, cancelar ou impedir que uma empresa que não esteja em conformidade com a lei não seja contratada, mesmo tendo vencido a licitação.
“A empresa citada não apresentou as devidas certidões, sendo desclassificada, sem nenhum prejuízo para o erário municipal. Será realizada uma nova pesquisa com outras empresas para que possam cobrir os lotes ganhos pela anterior em menor tempo possível”, esclarece o secretário de Saúde, Márcio Mureb.
Com o objetivo de manter as ações municipais dentro da lisura exigida pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno, no último dia 18 de dezembro, ou seja, antes mesmo de qualquer manifestação pública, a Prefeitura entregou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o inteiro teor deste processo licitatório que, cabe ressaltar, foi aberto à participação do maior número de empresas possível, dentro dos princípios da economicidade e da impessoalidade da administração pública.
“Desde que assumi a chefia do governo municipal, implantamos o sistema de licitação transparente, com transmissões ao vivo. Todo cidadão pode e deve acompanhar as licitações e todas as possíveis denúncias serão devidamente apuradas”, pontuou Dr. Adriano.
O procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar produtos ou serviços analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres públicos. Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um rígido controle por parte da Prefeitura, que implicam na eliminação automática da empresa que não apresentar as certidões em conformidade com o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, toda e qualquer atitude de colocar em suspeição o processo não passam de ilações infundadas. Por fim, a Prefeitura de Cabo Frio lamenta qualquer tipo de especulação ou deturpação do real propósito do processo licitatório, na tentativa de ganho de visibilidade”.
Entenda o caso
Nessa quarta-feira (26) o vereador Rafael Peçanha (PDT) protocolou no Ministério Público, com cópia para o GAECC (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), a representação 201801288322, questionando a legalidade da compra emergencial de insumos e correlatos (material hospitalar) pela Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, no valor de R$ 7.425.722,45.
De acordo com Rafael, das seis empresas contratadas, uma tem condenação que a proíbe de contratar com o poder público até março de 2019. Duas possuem relações com grupos políticos nas cidades de Magé e Cardoso Moreira. Outra, possui como endereço uma sala dentro da CADEG, o Mercado Municipal do Rio de Janeiro, especializado em gastronomia, bebidas e laticínios.
“Dentre as empresas escolhidas, há ainda sócios proprietários processados por sonegação de impostos e apropriação indébita previdenciária. Uma outra empresa aparece como investigada na conhecida CPI da tragédia, promovida pela Câmara Municipal de Nova Friburgo. Para apurar o uso do desastre natural ocorrido na cidade, em 2011, que matou mais de 400 pessoas, como justificativa para dispensas ilegais de licitações. No pregão 018/2017, da prefeitura de Itaperuna, 4 dessas 6 empresas venceram juntas, sendo que uma quinta vencedora tem os mesmos sócios de uma delas. Esse grupo de empresas tem vencido disputas de preços sempre em duplas, desde 2014, em vários municípios do estado. Tudo isso parece ferir o artigo 88, inciso III da Lei de Licitações. Por que essas empresas foram escolhidas?”, publicou Rafael em uma das suas redes sociais.