Proposta é de autoria do Executivo. Projeto original passou pela casa legislativa, onde recebeu emendas aditivas, substitutivas e supressivas
O município de Cabo Frio poderá passar por mudanças na gestão do executivo. Na sessão legislativa desta terça-feira (4), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 040/2021, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura.
A proposta é de autoria do Executivo. O projeto original passou pela casa legislativa, onde recebeu emendas aditivas, substitutivas e supressivas. Dentre alterações aprovadas estão a Emenda Substitutiva 012/2021, de autoria do vereador Josias, que retira do prefeito a prerrogativa de alterar, modificar, desmembrar, remanejar órgãos e secretarias da administração municipal sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
Outra mudança se deu por meio da Emenda Aditiva 004/2021, da vereadora Caroline Midori, referente à Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Municipal, transferindo a Superintendência de Defesa dos Animais e atribuições da Secretaria de Agricultura e Pesca para a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Outra emenda aprovada é a aditiva 005/2021, do parlamentar Leo Mendes, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal e revoga as leis nº 3.064, de 26 de junho de 2019, n° 3147, de 30 de janeiro de 2020 e n° 3.203, de 20 de julho de 2020.
O documento final será encaminhado ao Executivo para sanção.