O município de Armação dos Búzios reafirmou nesta semana que segue avançando nas tratativas para início do pagamento de mais de R$ 1,3 bilhão em royalties de petróleo reconhecidos pela Justiça Federal. A decisão favorável ao município não é recente, mas a administração municipal destaca que, com o processo agora totalmente concluído e transitado em julgado, atua para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) inicie o repasse dos valores retroativos em 48 parcelas mensais.
Segundo decisão da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, não há mais possibilidade de recursos com efeito suspensivo. Ainda de acordo com o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, a ANP deve retomar imediatamente os repasses mensais de royalties e cumprir a determinação judicial que fixa o pagamento do montante retroativo.
A sentença também manteve a obrigação de pagamento da chamada “parcela acima de 5%”, prevista nos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.478/1997, afastando interpretações posteriores que reduziram o valor originalmente destinado ao município.
Origem dos valores e cálculo oficial
Em outubro de 2025, o magistrado homologou cálculos da Contadoria Judicial, que fixaram o total devido em R$ 1.364.176.284,94, atualizado até agosto de 2024. A quantia corresponde à participação de Búzios na produção de petróleo e gás em campos marítimos de sua área de influência, entre eles Badejo, Bicudo, Bonito, Caratinga, Enchova Oeste, Espadarte, Linguado, Marimbá, Marlim Sul, Pampo, Papa-Terra, Peregrino e Trilha.
A decisão reforça determinações anteriores que já previam, inclusive, multa pessoal a dirigentes da ANP caso a agência descumpra a ordem judicial de repasse dos royalties.
Posição oficial da Prefeitura de Búzios
A Prefeitura ressalta que o processo segue sendo acompanhado por uma equipe técnica especializada, responsável por representar o município ao longo de anos de disputa judicial relacionada ao pagamento dos royalties. Segundo a administração municipal, o momento atual é de articulação para viabilizar o início do cronograma de pagamentos, já que a decisão foi integralmente reconhecida pela Justiça:
“A decisão judicial não é nova, mas o resultado de um processo que se arrasta há anos. A ANP vem protelando a execução, e a nossa luta, junto com os advogados contratados para esse caso, é justamente garantir o recebimento. A decisão é a mesma de antes; o que muda é que chegou ao fim, e agora tem que ser cumprida.”, Alexandre Martins, prefeito de Búzios
Advogados que atuam no caso afirmam que o reconhecimento definitivo do direito do município representa segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento financeiro local. “O importante é que o direito de Búzios foi definitivamente reconhecido. O parcelamento assegura previsibilidade e responsabilidade na destinação desses recursos, garantindo que cada centavo seja aplicado em benefício da população buziana.”, reiteram.
Impactos financeiros
O valor retroativo, mesmo pago em parcelas, representa um dos maiores reforços orçamentários da história de Búzios. A confirmação judicial fortalece a capacidade de investimento do município e consolida Búzios como destinatário legítimo das participações governamentais oriundas da produção de petróleo e gás na região. A administração municipal afirma que seguirá atuando para garantir o recebimento integral dos valores devidos, marcando um novo capítulo na trajetória econômica da cidade.
