Um Projeto de lei visa obrigar o Poder Executivo a enviar cópia dos editais e das minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Búzios. A proposta foi encaminhada à CCJ na sessão ordinária desta quinta-feira(20).O projeto determina que assim que for aprovado o edital e as minutas dos contratos pela Procuradoria Geral do município, a Comissão de Licitação do Executivo terá o prazo de 24 horas para enviar as cópias à Câmara Municipal. Se aprovado o projeto, o não cumprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas. O projeto é da vereadora Gladys.
No dia 13 de abril foi aberto o processo de concorrência para licitação de empresas interessadas em editar, imprimir e distribuir o Boletim Oficial (B.O) de Armação dos Búzios. Se o projeto for aprovado já valerá para essa licitação.
Antes da sessão ordinária de hoje, os vereadores se reuniram com o presidente da Asfab e outros representantes do sindicado, a fim de discutir sobre as matérias que tramitam na Casa, referente à Revisão Geral Anual dos servidores públicos. Na sessão, o Projeto de Emenda Modificativa 01/2017, que visa alterar o Projeto de Lei 24/2017 do Executivo – tratando da revisão- foi retirado de pauta a pedido dos representantes da Asfab. O objetivo da retirada é “obter esclarecimento oficial do Poder Executivo quanto às intenções do PL 24/2017.”
O Projeto de lei 24/2017 trata de autorização para conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do município no percentual de 5% (com base no índice INPC), estendendo a revisão aos inativos e aos pensionistas. Enquanto a emenda modificativa, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, visa tornar o texto do projeto mais claro, especificando que a revisão geral anual será concedida tanto aos servidores efetivos quanto os comissionados.