Um projeto de lei (PL 28/2018) apresentado à Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios na última quinta-feira (12) pode obrigar o município a divulgar os extratos das contas bancárias, criadas especificamente para recebimento dos repasses dos serviços sob concessão ou permissão no âmbito municipal. O PL foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça municipal.
Se o projeto for aprovado, a divulgação dos extratos deverá ser feita no Boletim Oficial do município e no Portal da Transparência, até o décimo dia de cada mês. Prevê ainda multa de 1000 UPFM por dia ao gestor responsável, caso a lei não seja cumprida.
Já o Requerimento – que solicita cópia do Processo Administrativo nº. 404/2016, referente à concessão para exploração de Publicidade no Mobiliário Urbano – foi reprovado por 4 votos a 2.
Os vereadores que votaram contra o Requerimento foram Joice Costa, Lorram Silveira, Nilton Alves de Almeida e Josué Pereira; os vereadores favoráveis ao Requerimento foram a autora da proposição Gladys Nunes e o vereador Adiel Vieira. O projeto é de autoria da vereadora Gladys Nunes.